A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA

Por Mateus Finger Savian,

advogado

 

As empresas de grande porte e indústrias que necessitam contratar com as companhias fornecedoras do serviço de energia elétrica a chamada “energia contratada”, ou simplesmente “demanda”, vem sendo vendo taxadas de forma irregular pelo Fisco.

O ICMS, por expressa determinação Constitucional, é um imposto cuja incidência ocorre com a circulação de mercadorias, neste caso o consumo de energia elétrica.

Ocorre que este direito constitucional não está sendo respeitado, pois as empresas vêm sofrendo uma cobrança indevida em razão da inclusão do valor da demanda contratada na base de cálculo do ICMS, ou seja, energia que não circulou. O imposto deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente utilizada, ou, melhor dizendo, efetivamente consumida, conforme legislação vigente.

Pela inobservância de tal preceito constitucional, a aplicação da norma esta sendo lesiva ao contribuinte em vários aspectos, uma vez que vem suportando prejuízos direitos e indiretos com a cobrança do imposto sobre fato gerador indevido.

Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já assentou posicionamento referente a esta questão, deixando claro que somente incide o referido imposto quando do ingresso da mercadoria, energia, no estabelecimento comercial, cabe agora às empresas entrarem com as medidas judiciais cabíveis para obterem o reconhecimento desta ilegalidade e o posterior ressarcimento dos valores pagos a maior dos últimos cinco anos.

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