A ILEGALIDADE DO REPASSE DO PIS E DA COFINS AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA

Por Mateus Finger Savian,

advogado

 

Como é de notório conhecimento por parte dos Empresários, os referidos tributos são encargos pagos por estes no exercício regular de suas obrigações fiscais.

No entanto, agora do conhecimento de poucos, a cobrança destes tributos nas faturas de energia elétrica e telefonia é procedimento ilícito, tornou-se uma prática abusiva que está sendo vergastada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento do STJ é por deveras simples, trata única e exclusivamente de ratificar o que já é uma realidade prevista em Lei, qual seja a definição do sujeito passivo da obrigação tributária.

Tais tributos são encargos das empresas prestadoras do serviço de telefonia e energia elétrica, assim como o são para todas as demais pessoas jurídicas de direito privado, sendo claro, e devidamente expresso em Lei, que tais obrigações não podem ser repassadas ao consumidor, ao contrário do que ocorre com outros tributos, como no caso do ICMS.

Deste modo, cabe às pessoas físicas e jurídicas pleitearem judicialmente a restituição dos valores cobrados indevidamente de PIS e COFINS nas faturas de telefonia e energia elétrica.

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